Mais um Passo na Implementação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais

No último dia 30 de março, o Núcleo de Gestão Integrada (NGI) ICMBio Matinhos promoveu a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais (PNMIC). O evento, que aconteceu nas dependências da UFPR Litoral, em Matinhos, teve como pautas a aprovação do Regimento Interno do Conselho e a elaboração do seu Plano de Ação, além da apresentação de pesquisadores do Projeto Toninhas do Brasil, dedicado à conservação da toninha, o menor e mais ameaçado golfinho da costa brasileira.

O Regimento Interno é um documento construído coletivamente pelos conselheiros e estabelece a estrutura e regras de funcionamento do Conselho. A metodologia utilizada foi a formação prévia de um grupo de trabalho formado por alguns membros do Conselho, que se debruçaram sobre orientações institucionais, regimentos de outras Unidades de Conservação (UC) e perguntas orientadoras e, após algumas reuniões, foi elaborada a proposta de texto, a qual foi apresentada e discutida na reunião do Conselho. Após alguns ajustes, chegou-se à versão final que foi aprovada em plenária.

Já o Plano de Ação do Conselho é um planejamento de atividades a serem realizadas ao longo do mandato dos conselheiros, tendo como objetivo apresentar as prioridades de ação deste fórum para a gestão do Parque. Nesta atividade foram utilizadas metodologias participativas, com um rápido diagnóstico da UC através da percepção dos participantes. Foram levantadas as potencialidades, problemas e desafios para a gestão nos próximos 2 anos. As informações foram então agrupadas em temas, sendo que os considerados mais prioritários, foram: Turismo, Pesca, Pesquisa, Educação Ambiental e Comunicação. A seguir, o planejamento das ações de cada tema foi feito em trabalho de grupo. As propostas foram apresentadas pelos grupos, discutidas e aprovadas pela plenária do Conselho, resultando nas seguintes ações:

• Elaboração de uma moção de apoio para iniciar o processo de elaboração do Plano de Manejo do Parque;
• Criação da Câmara Temática (CT) de Uso Público;
• Criação da CT da Pesca;
• Aprimoramento da comunicação do ICMBio com o público pesqueiro;
• Criação de uma chamada para voluntariado em comunicação;
• Criação da CT de Pesquisa;
• Elaboração do estado da arte de pesquisa em Currais e criação de um banco de dados digital com as publicações científicas disponíveis.

O PNMIC é uma UC federal prestes a completar 10 anos de criação – que se deu em 20 de junho de 2013, por meio da Lei Federal nº 12.829. Tem como objetivos específicos “proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas”.

Os Conselhos Gestores são fóruns de discussão, negociação e apoio à gestão das UCs e sua área de influência, para tratar de questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e políticas, constituído formalmente e vinculado à estrutura de gestão da UC.

Esta é a primeira formação do Conselho do PNMIC, instituído pela Portaria ICMBio nº 1.089, de 03/11/2022, que é composto pelos seguintes setores: PESCA, LAZER/TURISMO, NAVEGAÇÃO, CONSERVAÇÃO e PESQUISA. Tanto o Regimento Interno quanto o Plano de Ação são instrumentos fundamentais para a efetividade do Conselho e, em última análise, para que o Parque Nacional atinja os objetivos para os quais foi criado.