Revisão dos limites

O Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange (PNSHL) foi criado pela Lei Federal 10.227, de 23/05/2001. Esta lei estabeleceu um perímetro para o PNSHL, mas previa que o Poder Executivo deveria, no prazo de dois anos, revisar esse perímetro e estabelecer os limites definitivos da UC. O Artigo 2º, Parágrafo único, dessa lei estabelece que “na fixação dos limites definitivos, o Poder Executivo excluirá as áreas de uso para subsistência ou produção intensiva, aquelas eventualmente urbanizadas, bem como as edificações já existentes e de lazer, e poderá excluir áreas relevantes para o desenvolvimento regional ou para as obras de reconhecido interesse público.” (grifo nosso).

A primeira proposta para os limites definitivos, elaborada pela equipe técnica do PNSHL em 2003 e encaminhada no mesmo ano para o IBAMA e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), propunha a exclusão de algumas áreas ocupadas por pequenos agricultores e proprietários rurais e áreas com passivos ambientais, além da inclusão de áreas de grande interesse para a preservação, como uma porção da cadeia montanhosa da Serra da Prata que estava fora do limite original e a Lagoa do Parado, área úmida com características únicas, situada no município de Guaratuba, e que posteriormente foi transformada em Parque Natural Municipal.

No mesmo ano de 2003, a Procuradoria Federal Especializada do IBAMA no Paraná emitiu um parecer determinando que qualquer exclusão de áreas, ainda que estas se enquadrassem nos critérios estabelecidos na lei, só poderia ocorrer caso isto não contrariasse os objetivos de criação do PNSHL. Ou seja, ao invés de uma interpretação literal dos critérios de exclusão que constam da lei, deveria prevalecer uma análise técnica, caso a caso, sobre a importância da área para o cumprimento dos objetivos de criação da unidade de conservação. Este mesmo parecer jurídico determinou que a revisão dos limites deveria se ater à exclusão de áreas e que a eventual ampliação do parque só poderia ocorrer a partir de lei específica.

Sob essa nova ótica, o estudo de 2003 foi revisado e em abril de 2008 a equipe gestora do PNSHL emitiu uma Nota Técnica com nova proposta de redefinição dos limites, considerando apenas a exclusão de áreas e deixando eventuais propostas de ampliação para outro momento.

Esta nova proposta foi submetida à apreciação do Conselho Consultivo do PNSHL durante sua 2ª Reunião Ordinária de 2008, realizada em 21/08/2008, na cidade de Matinhos. Nessa reunião, os conselheiros fizeram sugestões e perguntas e votaram pela aprovação ou não de pontos específicos que geraram divergências.

A proposta foi então submetida à apreciação da sociedade em geral, durante consultas públicas promovidas pelo ICMBIO nos municípios de Matinhos (em 25/11/2008) e Paranaguá (em 26/11/2008).

Como resultado das consultas públicas, foram encaminhadas ao ICMBIO diversas solicitações de alteração na proposta de revisão dos limites. Após a consideração das solicitações pela equipe técnica do ICMBIO, foi elaborado, em 2009, novo memorial descritivo, o qual foi acompanhado de uma minuta do Decreto de alteração dos limites e exposição de motivos para ser encaminhada para consideração da Presidência da República.

Após tramitar pelo ICMBIO, a proposta foi analisada em 2011 pela Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente, que emitiu um documento solicitando complementação das análises que embasaram o estudo de revisão dos limites.

O processo foi enviado novamente ao PNSHL em fevereiro de 2012 e desde então a equipe do parque vem trabalhando nessa complementação. Este trabalho envolveu visitas de campo às áreas situadas dentro do parque e que têm edificações ou são utilizadas para agropecuária e outras atividades econômicas. As visitas tiveram o intuito de conferir o estado atual dessas áreas e de detalhar aspectos relacionados ao seu enquadramento nos critérios de exclusão previstos na lei e à sua importância para a UC, informações necessárias para a realização da análise individualizada e mais aprofundada que foi solicitada pelo MMA.

A partir da análise das inormações coletadas em campo sob a luz dos critérios de exclusão, dos objetivos de criação do Parque e de recomendações expedidas pelos Ministérios Públicos federal e Estadual, foi elaborada uma nova proposta de adequação dos limites. Este resultado foi apresentado ao Conselho Consultivo durante a 4ª Reunião Extraordinária, realizada em Matinhos no dia 02 de abril. Clique aqui para ler a postagem sobre esta reunião.

A Administração do Parque receberá questionamentos e sugestões sobre esta nova proposta até o dia 15 de abril. Ressaltamos que, até que o processo de revisão dos limites seja concluído e o novo decreto publicado no Diário Oficial da União, os limites válidos do PNSHL são aqueles constantes do Artigo 2º da Lei Federal 10.227, de 23/05/2001.

Se você tem dúvidas sobre a localização de sua área em relação aos limites do PNSHL, ou gostaria de obter maiores esclarecimentos sobre esse processo, entre em contato com a equipe gestora, diretamente na sede do PNSHL (Rua das Palmeiras, 170, Matinhos, Paraná), pelo telefone (41-3452-6340) ou pelo e-mail parnashl.pr@icmbio.gov.br.

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