Nota de esclarecimento

Em resposta à publicação da Folha de Matinhos, no Facebook, em 25 de outubro de 2018, sobre a negativa do ICMBio à colocação de uma cruz no Morro do Escalvado, no interior do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, cabem os seguintes esclarecimentos:

  1. O Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange é uma unidade de conservação federal de proteção integral, administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. O ICMBio não possui vínculo com a Prefeitura Municipal de Matinhos.
  2. O Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange foi criado pela Lei Federal 10.227, de 23 de maio de 2001, abrangendo parte do território dos municípios de Guaratuba, Paranaguá, Matinhos e Morretes. Como integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Parque Nacional é regido pela Lei Federal 9.985/2000 e regulamentado pelos Decretos Federais 84017/1979 e 4340/2002.
  3. A Lei Federal 9.985/2000 determina no Artigo 28 estabelece que são proibidas, no Parque Nacional, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos. E que até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas no Parque Nacional devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade protege.
  4. Como previsto na Lei Federal 9.985/2000, o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange possui um Conselho Consultivo, formado por diferentes entidades dos quatro municípios, onde é garantida a ampla participação popular, sendo franqueada a palavra para todos os participantes presentes.

Ante o exposto, informamos que a negativa ao sr. Durval Tavares, quanto à instalação de uma cruz no interior do Parque Nacional, foi baseada no citado Artigo 28 da Lei Federal 9.985/2000, pois a unidade de conservação ainda não possui Plano de Manejo.

Aproveitamos, para convidar a comunidade em geral para participar da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo, que será realizada no dia 30 de outubro de 2018, a partir das 08h30min, na Sala Multifuncional, na Universidade Federal do Paraná – Setor Litoral, em Caiobá, Matinhos.

Matinhos, 29 de outubro de 2018.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Administração do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange

 

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