Fiscalização na APA de Guaraqueçaba apreende quase uma tonelada de agrotóxicos em situação irregular

Parte dos produtos em situação irregular apreendidos pela fiscalização na APA de Guaraqueçaba

Nos dias 12 e 13 de julho, fiscais do ICMBio, com apoio do Batalhão Ambiental da Polícia Militar (BPAmb), realizaram ação de fiscalização em propriedades rurais na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba, litoral norte do estado do Paraná. A ação teve como objetivo apurar denúncias de uso abusivo de agrotóxicos.

O controle do uso de agrotóxicos é um dos objetivos de criação da APA, conforme Decreto nº 90.883, de 1985, que a instituiu. A equipe de fiscalização encontrou irregularidades em três áreas de cultivo de arroz irrigado e apreendeu cerca de 800 kg de produtos. Nas propriedades fiscalizadas estavam armazenados agrotóxicos sem o devido receituário agronômico, contrariando a Lei n° 7.802, de 1989, que determina que a venda de agrotóxicos e afins será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados. Outra irregularidade apurada foi o uso de produtos sem registro na Secretaria de Estado da Agricultura do Paraná, contrariando normas estaduais que tratam do tema (Lei Estadual n° 7.827/1983 e Decreto Estadual n° 3.876/1983).

Os produtos foram apreendidos, os proprietários autuados e responderão a processos administrativos no ICMBio, além de poderem também responder a processos criminais, caso o Ministério Público Federal entender ter havido crime. Um dos proprietários foi também notificado a proceder à entrega das embalagens vazias dos agrotóxicos, que estavam indevidamente armazenadas na propriedade.

Em outra ação, realizada na semana anterior (dias 5 e 6) e que também contou com o apoio do BPAmb, os fiscais vistoriaram fazendas de plantio de palmáceas e de criação de búfalos. Na região da comunidade de Ipanema foi apurado um desmatamento em área de preservação permanente e lavrado auto de infração, e na localidade conhecida como Rio do Costa foram encontradas e destruídas inúmeras armadilhas de caça (cevas, trepeiros e arapucas).

A APA de Guaraqueçaba é uma Unidade de Conservação federal de uso sustentável, que abrange o município de Guaraqueçaba e parte dos municípios de Antonina, Paranaguá e Campina Grande do Sul. Criada há mais de 25 anos, tem o objetivo de assegurar a proteção de uma das últimas áreas representativas de Mata Atlântica do país, o complexo estuarino da Baía de Paranaguá, sítios arqueológicos (sambaquis) e comunidades caiçaras, bem como controlar o uso de agrotóxicos e estabelecer critérios racionais de uso e ocupação do solo. Tendo em vista que atualmente não há nenhum servidor em exercício na APA, as ações foram realizadas com apoio de fiscais da Estação Ecológica de Guaraqueçaba e do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange.

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