ICMBio e SEMA-PR assinam termo de cooperação

O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Mello, o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, Jonel Nazareno, e o diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná, Luís Tarcísio Pinto, assinaram nessa quarta-feira (31) Termo de Reciprocidade objetivando a cooperação técnica no manejo e gestão das unidades de conservação federais e estaduais no Estado.

O principal objetivo do documento é viabilizar as ações de regularização fundiária, educação ambiental e uso público das unidades. Essas ações referentes serão executadas em consonância com as políticas e programas federais e estaduais voltados à gestão das unidades de conservação, elaborados com base no Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) e demais políticas públicas e programas federais e estaduais.

Os entendimentos para elaboração deste acordo foram iniciados em  junho, em reunião entre representantes do ICMBio, entre os quais servidores dos Parques Nacionais de Saint-Hilaire/Lange e  dos Campos Gerais, o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e representantes do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

A proposta tem como tema central a questão fundiária de Unidades de Conservação federais, a exemplo de termos de cooperação anteriores que estão viabilizando a regularização fundiária do Parque Nacional de Ilha Grande e da Reserva Biológica das Perobas, localizados, respectivamente, nas regiões oeste e noroeste do Paraná. O Termo de Reciprocidade proposto agora é mais amplo e permite o desenvolvimento de trabalhos conjuntos com todos os órgãos vinculados à SEMA: IAP, Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG) e Instituto das Águas.

O que é a regularização fundiária de uma Unidade de Conservação?

Compreende a desapropriação de imóveis rurais, a indenização de posses e a obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas nas UCs, possibilitando a transferência do domínio ou da posse dos imóveis para o ICMBio. Esta medida é necessária para o cumprimento da legislação em vigor, que determina que, em determinadas categorias de UCs, as terras devem pertencer ao poder público.

Os recursos para aquisição de terras e pagamento por benfeitorias são oriundos, principalmente, do orçamento da União e do pagamento de compensação por empreendimentos potencialmente poluidores ou causadores de impacto ambiental e sujeitos ao licenciamento pelos órgãos ambientais municipais, estaduais ou federal.

Fontes: ASCOM ICMBio e PN Saint-Hialire/Lange

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